O Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei Nº 2312/98 e tem como finalidade colaborar na política de educação, exercer atuação normativa, consultiva e deliberativa quanto à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino.
Fazem parte do Sistema Municipal de Ensino todas as Escolas da Rede Municipal e as Escolas de Educação Infantil da rede privada de ensino. Portanto cabe ao Conselho Municipal de Educação examinar e avaliar o desempenho dessas unidades escolares e autorizar o funcionamento desses Estabelecimentos de Ensino quando da sua criação.
Atualmente o Conselho é formado por 13 Conselheiros representantes da comunidade: três representantes da Secretaria de Educação, três representantes do magistério municipal (um da educação especial, um ensino fundamental e 1 educação infantil), um representante da Gerencia de Educação 16ª Brusque, um representante das Associações de Pais e Professores, um representante da UNIFEBE , um representante do Serviço de Saúde, dois representantes das entidades SESI, SENAI, SESC, SENAC e 1 representante da Educação Infantil Privada. O Conselho Municipal de Educação funciona em uma sala da Prefeitura Municipal de Brusque para reuniões e possui uma secretária cedida pela prefeitura para suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.
O Conselho possui uma página no site da Secretaria de Educação onde publica suas Atas, Pareceres, Resoluções e demais leis que regem a Educação no município, pode ser acessada no endereço eletrônico http://www.semebrusque.com.br/comed/index.htm. A função de Conselheiro de Educação é de interesse público relevante e não possui renumeração para o seu desempenho. O Presidente do Conselho é o Professor e Diretor do Colégio Gregório Locks, Sr. Guilherme Marchewsky.
Principais leis e Resoluções que regulamentam o Conselho Municipal de Educação e o Sistema Municipal de Ensino
- Lei Nº 2312/98 – Cria o Conselho Municipal de Educação
- Lei Nº 2420/00 - Cria o Sistema Municipal de Ensino
- Lei nº 3048 de 30/11/2007 da nova redação a lei 2420/00 fazendo as regulamentações para o ensino de nove anos no Sistema Municipal de Ensino e alterações para exercício do magistério;
- Lei Nº 2424/2000 altera e dá nova redação a Lei Nº 2312/98 que dispõe sobre este Conselho;
- Lei Nº 2726/2003 que altera o Art. 2º que fala sobre o Plano Municipal de Educação, colocando como atribuições do conselho avaliar, aprovar, propor revisões e complementações ao Plano Municipal de Educação;
- O Projeto de lei de 04/03/2008 que da nova redação, modifica e acrescenta dispositivos da lei n 2312/98 alterando a representação dos conselheiros para um representante da UNIFEBE / ASSEVIM e acrescentando um representante da Educação Infantil Privada.
- Resolução N º 04/2004 dispõe sobre o Ensino Fundamental;
- Resolução Nº 02/2008 dispõe sobre a Educação Infantil;
- Lei Nº 3114/08 altera Lei Nº 2312/98 que dispõe sobre o Conselho M. de Educação.
|
