Ata
da primeira reunião extraordinária do Conselho
Municipal de Educação realizada a dezoito
de junho de dois mil e oito as oito horas e trinta minutos
na Sala do COMED na Prefeitura Municipal. Reuniram-se
os membros conselheiros: Keli Regina Coelho Rosa - Presidente.
Celerino Rauber, Fabiani Cristini Cervi Colombi, Urdelina
Clarice Vechi, Débora Regina Benvenutti, e a secretaria
executiva Maria Goreti Rudolfo Hang. A conselheira Maristela
Kuneski, Maria do Carmo Machado e Claudinici Eduardo Sgrott
justificaram suas ausências. A presidente Keli Regina
iniciou a reunião cumprimentando todos os presentes
e em seguida foi apresentada a pauta do dia que seria
análise do Parecer nº19/2008 enviado pela
Câmara Municipal de Brusque onde conforme o Projeto
de Lei Ordinária nº11/2008 - Dá nova
redação, modifica e acrescenta dispositivos
da lei nº2.312/98, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação e dá outras
providências, alterada pelas Leis nºs 2.424/00
e 2. 726/03. Nesta o Art. 3º inciso segundo foi vetado.
Excluindo o Ensino superior que tinha como Entidade representativa
a UNIFEBE e acrescentando um representante do ensino médio.
Os Conselheiros não concordarão com tal
modificação Entendemos que a substituição
da representatividade da UNIFEBE para um representante
do Ensino médio privado não contribui no
andamento dos trabalhos do COMED. As escolas particulares
de Ensino Médio estão vinculadas ao Conselho
Estadual de Educação.A presidente solicita
que encaminhemos uma justificativa para o Presidente da
Câmara de vereadores manifestando nosso descontentamento
e justificando o porque desta Universidade continuar no
COMED. Os conselheiros fizeram a seguinte justificativa
O Conselho Municipal de Educação no uso
de suas atribuições legais esteve reunido
em reunião extraordinária, no dia dezoito
de junho do corrente ano, às oito horas e trinta
minutos, na sala do COMED para apreciação
e análise do Parecer nº19/2008 proveniente
da Câmara Municipal de vereadores de Brusque. Os
Conselheiros após esta análise não
concordaram com a emenda substitutiva n°1 do Projeto
Lei nº 11/2008 que modifica o parágrafo II
do art. 3º. Pois conforme o art. 1º da Lei nº
2312/98 "..., o qual tem como finalidade propícia
colaborar na política de educação,
exercer atuação normativa e consultiva e
deliberativa quanto à organização,
funcionamento, expansão e aperfeiçoamento
do Sistema Municipal de Ensino".Solicitamos que o
parágrafo II do art. 3º do projeto de lei
de 04 de março de 2008, que dá nova redação
a Lei nº2.312/98 seja vetado, permanecendo a antiga
redação com os seguintes dizeres: um representante
da UNIFEBE.Justificamos que esta instituição
foi criada pela Lei Municipal nº 527/73 e está
presente no Conselho Municipal de Educação
desde a sua criação em 21 de novembro de
1998, conforme Lei nº2312/98.Entendemos que esta
entidade sempre se fez presente efetivamente a este Conselho,
empenhada em colaborar com as atribuições
deste quanto às políticas educacionais.Nos
trinta e cinco anos de UNIFEBE sempre ofereceram cursos
na área de licenciatura que contribuem na formação
dos profissionais de educação do município,
principalmente no curso de Pedagogia.A UNIFEBE tem representatividade
também em outros Conselhos Municipais e Estaduais
aqui relacionados:
-Comissão de Análise de Projetos Institucionais
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
- Comitê do Gerenciamento da Bacia Hidrográfica
do Rio Itajaí;
- Conselho de Administração da Fundação,
Agência de Águas do Vale do Itajaí;
- Conselho de Desenvolvimento Regional;
- Conselho Municipal Antidrogas - COMAD;
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de Educação - COMED;
- Conselho Municipal de Trabalho e Emprego;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Entendemos que a substituição da representatividade
da UNIFEBE para um representante do Ensino médio
privado não contribui no andamento dos trabalhos
do COMED. As escolas particulares de Ensino Médio
estão vinculadas ao Conselho Estadual de Educação,
Ao Conselho Municipal de Educação compete
a autorização e fiscalização
de entidades que pertencem ao Sistema Municipal de Ensino.
Esta será encaminhada a Procuradoria para ser analisada
e num prazo de quinze dias será encaminhada ao
Legislativo. Em seguida a Presidente sugere que os Conselheiros
façam um documento com vários itens para
ser encaminhado aos Partidos Políticos Municipais.
Os conselheiros fizeram o seguinte encaminhamento. O Conselho
Municipal de Educação no uso de suas atribuições
legais esteve reunido, no dia dezoito de junho do corrente
ano, às oito horas e trinta minutos, com a finalidade
de elaborar um documento com sugestões e enviar
aos Partidos Políticos de Brusque para que possam
ser incluídos no seu Plano de Governo - 2009/2012.Os
conselheiros entendem que agora é o momento certo
do Conselho Municipal de Educação colaborar
na Política Municipal de Educação
e atuar na expansão e aperfeiçoamento do
Sistema Municipal de Ensino. Visto a grande dificuldade
que se encontra nos dias de hoje em obter no quadro do
Magistério Público Municipal profissionais
que sejam habilitados para atuar em nossas escolas. Além
desta escassez de profissionais há também,
baixa procura nas universidades por cursos de formação
de pedagogia e outras áreas de licenciatura afins.
O COMED preocupado com a continuidade de qualidade da
Educação Municipal de Brusque elencou as
sugestões que seguem:
1-Reposição das perdas salariais; aos profissionais
da Educação.
2-Revisão do Estatuto do Magistério e revisão
do Plano de cargos e salários;
3-Reinplantação do Plano de Assistência
e Previdência;
4-Realizações mais freqüentes de Concurso
Público
5-Ampliação de auxilio transporte e bolsa
de estudos para os funcionários contratados temporariamente.
6-Investimento na formação continuada dos
Profissionais da Educação.
O COMED sugere que estes itens sejam incluídos
nos seus Planos de Governo, assumindo o compromisso de
articular ações para que estas pretensões
venham a se concretizar. Nesse sentido, colocamos-no á
disposição para qualquer informação
complementar, onde Vossa Senhoria poderá contactar
com o COMED por meio dos telefones (47) 32511851- 99891868
e 33514481.Keli agradeceu presença dos conselheiros
e comunicou que a próxima reunião ordinária
acontecerá no dia oito de julho de dois mil e oito.
Sem mais para o momento, lavro esta ata que após
lida será assinada por todos.
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