Leis

Alteração da Lei do Conselho

Constituição Estadual de Santa Catarina

Constituição Federal

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes

Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental

Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

LDB

Lei nº 10.172, de 09/01/01

Lei nº 2312 Cria o COMED

Lei Altera Lei Sistema

Lei Cria Sistema Municipal

Lei do Conselho

Lei Orgânica Municipal de Brusque - Educação

Lei Sistema Municipal

Plano Nacional de Educação - PNE