OFICIO/COMED/Nº05/2007 BRUSQUE,
14 DE AGOSTO DE 2007
PREZADA SENHORA
MARLI DE SOUZA JACINTO
Cumprimentando-a cordialmente o Conselho Municipal de
Educação no exercício de suas atribuições
legais, vem através deste comunicar -lhe que na
nossa ultima reunião ordinária do dia treze
de agosto de dois mil e sete (13-08-2007), foi apresentado
aos Conselheiros o oficio 006/07 encaminhado pela vossa
senhoria solicitando a este Conselho a possibilidade em
continuar como creche domiciliar até março
de 2008, por questões financeiras.
Conforme nossa Resolução 03/2001 que dispõe
sobre a Educação Infantil esta não
agrega nenhum artigo ou parágrafo que autorize
o funcionamento de Creches. Por este motivo o seu Processo
de autorização de funcionamento de Escola
de Educação infantil ficará em aberto
e arquivado no COMED.
Sendo o que nos apresenta para o momento, colhemos a oportunidade
para reiterar nossos protestos de mais alta estima e distinta
consideração.
Cordialmente
Keli Regina Coelho Rosa
Presidente
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