OFICIO/COMED/Nº11/2007 BRUSQUE, 13 DE NOVEMBRO DE 2007

PREZADO SENHOR
Dr.AURINHO SILVEIRA
PROCURADOR DO MUNICIPIO

Cumprimentando-o cordialmente o Conselho Municipal de Educação no exercício de suas atribuições legais, vem através deste comunicar que o COMED esteve reunido em reunião ordinária no dia 13/11/07 no qual foi apresentado aos Conselheiros para fins de análise o Projeto de Lei que da nova redação e altera dispositivos da Lei nº2312/98 que "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras Providências".
Informamos que os Conselheiros solicitam as seguintes alterações: No artigo 2º alínea IV tirar a vogal "a" "quando diz ao aperfeiçoamento". Entendemos que a palavra "ao" foi erro de digitação. Artigo 3º alínea VII retirar a palavra "Municipal" da frase "Secretaria Municipal de Educação" mudança de nomenclatura. Artigo 3º alínea XVII mudar para "1º ano a 9ºano". Artigo terceiro arrumar a palavra "UNIFEBE" e acrescentar a Faculdade "ASSEVIM" acrescentar neste mesmo artigo "01 Representante da Educação Infantil Privada". Artigo 5º mudar para "1º ano a 9º ano". Artigo 7º retirar as palavras "decidirá sobre as" e acrescentar o seguinte: " emitirá pareceres sobre". Na LEI nº 2.424/200 da nova redação e altera dispositivos da LEI nº 2.312/98, solicitamos as seguintes alterações: No artigo 2º alínea XVII mudar "1ºano a 9ºano". Artigo 3º alínea VII mudar a nomenclatura passando para "Gerência de Educação - 16ª Brusque". Artigo 6º mudar para "1º ano a 9ºano". Estamos encaminhando a vossa senhoria o Projeto de Lei nº2312/98 para que tome as devidas providências legais e nos encaminhe o mais breve possível.
Sendo o que nos apresenta para o momento, colhemos a oportunidade para reiterar nossos protestos de mais alta estima e distinta consideração.

Cordialmente

Keli Regina Coelho Rosa
Presidente