OFICIO/COMED/Nº06/2008 BRUSQUE,18 DE JUNHO DE 2008

PREZADO SENHOR
Dr. AURINHO SILVEIRA
PROCURADOR DO MUNICIPIO

O Conselho Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais esteve reunido em reunião extraordinária, no dia dezoito de junho do corrente ano, às oito horas e trinta minutos, na sala do COMED para apreciação e análise do Parecer nº19/2008 proveniente da Câmara Municipal de vereadores de Brusque.
Os Conselheiros após esta análise não concordaram com a emenda substitutiva n°1 do Projeto Lei nº 11/2008 que modifica o parágrafo II do art. 3º. Pois conforme o art. 1º da Lei nº 2312/98 " ..., o qual tem como finalidade propícia colaborar na política de educação, exercer atuação normativa e consultiva e deliberativa quanto à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino".
Solicitamos que o parágrafo II do art. 3º do projeto de lei de 04 de março de 2008, que dá nova redação a Lei nº2.312/98 seja vetado, permanecendo a antiga redação com os seguintes dizeres: um representante da UNIFEBE.
Justificamos que esta instituição foi criada pela Lei Municipal nº 527/73 e está presente no Conselho Municipal de Educação desde a sua criação em 21 de novembro de 1998, conforme Lei nº2312/98.
Entendemos que esta entidade sempre se fez presente efetivamente a este Conselho, empenhada em colaborar com as atribuições deste quanto às políticas educacionais.
Nos trinta e cinco anos de UNIFEBE sempre ofereceram cursos na área de licenciatura que contribuem na formação dos profissionais de educação do município, principalmente no curso de Pedagogia.
A UNIFEBE tem representatividade também em outros Conselhos Municipais e Estaduais aqui relacionados:
-Comissão de Análise de Projetos Institucionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
- Comitê do Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí;
- Conselho de Administração da Fundação, Agência de Águas do Vale do Itajaí;
- Conselho de Desenvolvimento Regional;
- Conselho Municipal Antidrogas - COMAD;
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de Educação - COMED;

- Conselho Municipal de Trabalho e Emprego;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Entendemos que a substituição da representatividade da UNIFEBE para um representante do Ensino médio privado não contribui no andamento dos trabalhos do COMED. As escolas particulares de Ensino Médio estão vinculadas ao Conselho Estadual de Educação,
Ao Conselho Municipal de Educação compete a autorização e fiscalização de entidades que pertencem ao Sistema Municipal de Ensino.

Cordialmente

Maria Goreti Rudolfo Hang Keli Regina Coelho Rosa
Secretaria Executiva Presidente