Pareceres de 2008:

PARECER Nº 003/08 - Aprovado em: 09/12/08

PARECER Nº 002/08 - Aprovado em: 16/09/08

PARECER Nº 001/08 - Aprovado em: 12/02/08

Pareceres de 2007:

PARECER Nº 001/07 - Aprovado em: 26/02/07

Pareceres de 2006:

PARECER Nº 002/06 - Aprovado em: 12/06/06

PARECER Nº 001/06 - Aprovado em: 12/06/06