RESOLUÇÃO N.º 02/01
O Presidente do Conselho Municipal de Educação,
no uso de suas atribuições legais, de acordo
com a Lei Municipal 2.312/98, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Educação de Brusque.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno das Câmaras
e Plenária do Conselho Municipal de Educação
de Brusque.
Parágrafo Único - O Regimento entrará
em vigor a partir do data de 10 de Dezembro do corrente
ano.
Art. 2º - Esta resolução entrará
em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Brusque, 10 de Dezembro de 2001
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Delmar Alberto Tôndolo
Presidente
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